11 fevereiro, 2007

Referendo - Outras reflexões - Voto antecipado

A Constituição da República Portuguesa (CRP) integra o direito à participação na vida política entre os direitos fundamentais. O direito ao voto, mais que um direito, é um dever. Por vezes, no entanto, os deveres não são exequíveis porque também não nos é atribuido o direito que nos é reconhecido. Neste referendo do dia 11 de Fevereiro, eu, enquanto estudante insular numa universidade lisboeta, não vou poder exercer o meu direito de voto. Como é óbvio não posso afirmar que o direito me foi retirado. Se estivesse na ilha do Pico iria, com certeza, poder exercê-lo. No entanto, situações excepcionais exigem medidas excepcionais. Medidas essas que já foram parcialmente tomadas, mas que, por simples esquecimento, não chegaram a estender-se a todos os actos eleitorais. Nas eleições regionais e autárquicas os estudantes insulares em permanência no território continental português podem exercer o seu direito de voto. Mas, infelizmente, nos restantes actos eleitorais e referendários, o direito de voto antecipado para este grupo de cidadãos não foi legalmente previsto. É uma profunda injustiça e, bem interpretado, acaba por se traduzir numa desigualdade injustificada que acaba por determinar uma negação ao direito ao voto destas pessoas. Tal como os restantes estudantes insulares em território continental português, eu vou contribuir para a ratio abstencionista (CONTRA A MINHA VONTADE). Revolta-me não poder aproveitar um direito que foi alcançado com o sofrimento dos nossos antepassados. Não votar é um desrespeito pela nossa condição de cidadãos livres. Sim, não há dúvida que não votar faz parte da liberdade subjectiva do cidadão. Mas é uma conduta irresponsável e hipócrita, porque esse é o mesmo cidadão que depois critica as opções alcançadas em escrutínio. Serei abstencionista neste referendo contra a minha vontade, mas ficarei descansado para a posterioridade por ter participado neste acto referendário através de outros meios de intervenção.

2 comentários:

Guido S. Teles disse...

Agradeço a sua atenção "Pantera". Já substituí o post. Infelizmente o seu comentário desapareceu com a substituição. Não quero, no entanto, deixar de referir aqui a sua atenção. A escrita rápida e descuidada do messenger é um péssimo vício. Terei mais cuidado nos posts futuros.
Muito obrigado.

Fábio Gomes Raposo disse...

Já era altura de modernizarmos a nossa forma de voto. Ainda não defendo o voto pela internet, como já existe noutros países, mas porque não criar um sistema informático nacional, que permita que os cidadãos possam votar em qualquer mesa de voto do país!?